AREsp 1900357 - DECISAO

AREsp 1900357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 283/STF), exigindo-se, segundo art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo que inadmite o recurso especial; por isso, aplicou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 283/STF), exigindo-se, segundo art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo que inadmite o recurso especial; por isso, aplicou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.