AREsp 1857480 - DECISAO

AREsp 1857480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento de dispositivos legais suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ e, diante de fundamento do acórdão não impugnado, aplicou-se também a Súmula 283/STF; assim, foi negado seguimento ao recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE THOMAZ; Agravante: CLÁUDIA GOMES DE MIRANDA THOMAZ; Recorrida: CAUÊ BORIN PORTA RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Sub Rogação (art. 12 Da Lei 8.245/91), Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Sub Rogação (art. 12 Da Lei 8.245/91) Súmula 211/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE THOMAZ

Agravante

CLÁUDIA GOMES DE MIRANDA THOMAZ

Agravante

CAUÊ BORIN PORTA RUSSO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal (impossibilidade de exame do recurso especial)
  2. 2 se o Tribunal estadual poderia conceder à recorrida além do pedido formulado em apelação
  3. 3 eficácia da sub-rogação do cônjuge/companheiro nos termos do art. 12 da Lei nº 8.245/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento de dispositivos legais suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ e, diante de fundamento do acórdão não impugnado, aplicou-se também a Súmula 283/STF; assim, foi negado seguimento ao recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecido o recurso especial (seguimento negado).
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.