AREsp 1892822 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na conformidade com precedentes repetitivos do STJ (art. 1.030, I, "b", CPC/2015), sendo, conforme jurisprudência consolidada, incabível agravo em recurso especial nessas hipóteses, devendo ser interposto agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015); por isso, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: THA REAL ESTATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

THA REAL ESTATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (recurso repetitivo)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento fundamentada em precedente repetitivo
  3. 3 Consequência da interposição de agravo do art. 1.042 do CPC/2015 nessas hipóteses

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na conformidade com precedentes repetitivos do STJ (art. 1.030, I, "b", CPC/2015), sendo, conforme jurisprudência consolidada, incabível agravo em recurso especial nessas hipóteses, devendo ser interposto agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015); por isso, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15.
  • Publique-se.