AREsp 1869196 - DECISAO

AREsp 1869196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame de decisão interlocutória que deferiu liminar (por analogia à Súmula 735/STF) e na aplicação das súmulas e dos requisitos de admissibilidade do NCPC, não conhecer do recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar, nos termos...

Source-derived case information.

Parties
Autor: LOUREIRO PEREIRA DE QUEIROZ; Réu: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Medida Liminar/antecipação De Tutela, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj E STF, Lei De Locações
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Medida Liminar/antecipação De Tutela Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Súmulas/stj E STF Lei De Locações

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOUREIRO PEREIRA DE QUEIROZ

Autor

TIM S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da TIM
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu liminar
  3. 3 possibilidade de conhecimento per saltum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame de decisão interlocutória que deferiu liminar (por analogia à Súmula 735/STF) e na aplicação das súmulas e dos requisitos de admissibilidade do NCPC, não conhecer do recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar, nos termos do art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.