AREsp 1835239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque refutada a motivação da decisão de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de demonstrada ofensa aos dispositivos apontados e a necessidade, da insurgência sobre honorários e valoração probatória, de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e aplicou corretamente o parágrafo único do art. 86 do CPC e o patamar mínimo de honorários de 10%.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Correção Monetária, Servidor Público, Coisa Julgada, Embargos À Execução
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Correção Monetária +3 more

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Parties

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 85, §4º, II, do CPC/2015 e suposta exorbitância dos honorários
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque refutada a motivação da decisão de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de demonstrada ofensa aos dispositivos apontados e a necessidade, da insurgência sobre honorários e valoração probatória, de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e aplicou corretamente o parágrafo único do art. 86 do CPC e o patamar mínimo de honorários de 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.