AREsp 1873422 - DECISAO

AREsp 1873422 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC; além disso, nos autos de origem houve decisão de deserção por ausência de preparo, e aplicaram-se entendimentos sobre súmulas impeditivas.

Parties
Agravante: LUCINEIDE MACEDO NEVES UHLIG; Agravado: ROZENDO MORENO NETO; Agravado: VICENTINA FERREIRA SERVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Deserção, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Assistência Judiciária Gratuita Preparo Deserção Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCINEIDE MACEDO NEVES UHLIG

Agravante

ROZENDO MORENO NETO

Agravado

VICENTINA FERREIRA SERVINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deserção pela ausência de preparo
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC; além disso, nos autos de origem houve decisão de deserção por ausência de preparo, e aplicaram-se entendimentos sobre súmulas impeditivas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.