AREsp 1868618 - DECISAO

AREsp 1868618 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não há omissão a ser sanada nos autos (art. 1.022 CPC/15), é inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial, e os requisitos para liberação dos valores (depósito anterior a 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão antes dessa data) restaram comprovados, autorizando a liberação dos valores no caso concreto.

Parties
Agravante: OI S.A; Agravado: IRIO CONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Liberação De Valores, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas (súmula N.7/stj), Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas (súmula N.7/stj) +1 more

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Parties

OI S.A

Agravante

IRIO CONTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos requisitos para liberação de valores (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados em face de recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Enunciado n.7 da Súmula desta Corte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não há omissão a ser sanada nos autos (art. 1.022 CPC/15), é inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial, e os requisitos para liberação dos valores (depósito anterior a 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão antes dessa data) restaram comprovados, autorizando a liberação dos valores no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.