AREsp 1722685 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da fundamentação adotada, nem comprovando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção; assim incide o art. 932, III, do NCPC e os óbices das súmulas aplicáveis, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PARQUE DAS ARTES; Executado / Devedor: RAPHAEL CRISCOLO JUNIOR; Executada / Devedora: ANA CLAUDIA BERGAMINI DE ANDRADE CRISCOLO; Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Penhora, Fraude À Execução, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PARQUE DAS ARTES
Agravante
RAPHAEL CRISCOLO JUNIOR
Executado / Devedor
ANA CLAUDIA BERGAMINI DE ANDRADE CRISCOLO
Executada / Devedora
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Credora Fiduciária
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante do NCPC
- 2 Obrigação do agravante de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da fundamentação adotada, nem comprovando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção; assim incide o art. 932, III, do NCPC e os óbices das súmulas aplicáveis, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Inaplicável ao caso a majoração de honorários
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment