AREsp 1910572 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conhecer do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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