AREsp 1869134 - DECISAO

AREsp 1869134 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15; foi também majorado o percentual de honorários de 15% para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIZ ALFREDO GOMES; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ALFREDO GOMES

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15; foi também majorado o percentual de honorários de 15% para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atribuído ao cumprimento de sentença