AREsp 1582897 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem verificou inexistência de ilicitude na conduta da instituição de ensino, tendo em vista que as diferenças cobradas decorreram de alterações no FIES promovidas pelo MEC/FNDE e de previsão contratual.

Parties
Recorrente: CAMILA AVILA SANTI; Recorrida: Anhanguera Educacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, FIES, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais FIES +3 more

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Parties

CAMILA AVILA SANTI

Recorrente

Anhanguera Educacional Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral decorrente de cobrança vinculada a alterações no FIES
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 30)
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem verificou inexistência de ilicitude na conduta da instituição de ensino, tendo em vista que as diferenças cobradas decorreram de alterações no FIES promovidas pelo MEC/FNDE e de previsão contratual.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por CAMILA AVILA SANTI.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.