AREsp 1812983 - DECISAO

AREsp 1812983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 31 da Lei 9.656/98, inviabilizando seu julgamento (Súmula 282/STF). Ademais, eventual alteração da responsabilização da agravante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial e majoraram-se honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Autor/agravado: FRANCISCO DE ALMEIDA; Ex Empregadora/corré: Ivaí Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Manutenção De Plano De Saúde Após Aposentadoria, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Manutenção De Plano De Saúde Após Aposentadoria Dano Moral

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante/recorrente

FRANCISCO DE ALMEIDA

Autor/agravado

Ivaí Engenharia

Ex Empregadora/corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão/prequestionamento (Súmula 282/STF) que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da operadora do plano e da estipulante pela demora na reativação do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 31 da Lei 9.656/98, inviabilizando seu julgamento (Súmula 282/STF). Ademais, eventual alteração da responsabilização da agravante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial e majoraram-se honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).