AREsp 1797956 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — notadamente a limitação dos efeitos da homologação do acordo e...

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Parties
Agravante: Luiz Gil Finguermann; Exequente: Condomínio Edifício Mianos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Inexigibilidade Do Título, Homologação De Acordo, Incidência De Súmula (súmula 283/stf; Súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Inexigibilidade Do Título Homologação De Acordo Incidência De Súmula (súmula 283/stf; Súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Luiz Gil Finguermann

Agravante

Condomínio Edifício Mianos

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o apelante é parte legítima (ilegitimidade passiva) para responder à execução
  3. 3 se o acordo extrajudicial homologa e torna inexigível o título executado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — notadamente a limitação dos efeitos da homologação do acordo e decisões anteriores quanto à substituição do polo passivo — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 418-420
  • Conhecer do agravo interno