AREsp 1892791 - DECISAO

AREsp 1892791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTÔNIO LEÃO RAMOS; Autor/recorrido: LUIS FERNANDO DE ANDRADE SERRA; Autor/recorrido: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial; majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa devidos pelo recorrente.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Imissão Na Posse, Taxa De Ocupação, Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Imissão Na Posse Taxa De Ocupação Contrato De Compromisso De Compra E Venda Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTÔNIO LEÃO RAMOS

Agravante/recorrente

LUIS FERNANDO DE ANDRADE SERRA

Autor/recorrido

OUTRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial; majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa devidos pelo recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).