AREsp 1773894 - DECISAO

AREsp 1773894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a averiguação sobre suposta inovação recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, procedeu-se à majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: SÃO RAFAEL ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Lei Do Inquilinato
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Lei Do Inquilinato

Case Brief

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Parties

SÃO RAFAEL ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de inovação recursal na apelação
  2. 2 impossibilidade de aferição em recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a averiguação sobre suposta inovação recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, procedeu-se à majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial