AREsp 1800383 - DECISAO

AREsp 1800383 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre revaloração de provas são insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ENTREGADORA DARTON LTDA - MICROEMPRESA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Multa Processual
PROCESSUAL CIVIL (cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENTREGADORA DARTON LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (dever de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre revaloração de provas são insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.