AREsp 1832836 - DECISAO

AREsp 1832836 - DECISAO

Por ser a decisão recorrida publicada após 17/3/2016 e tratar de matéria decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (Tema 905), aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, tornando incabível o agravo; além disso, a agravante não impugnou especificamente determinados fundamentos da decisão (Súmula 283/STF), autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pelotas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 905), Enunciado Administrativo N.3/stj, Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 283/stf), Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 905) Enunciado Administrativo N.3/stj Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 283/stf) +1 more

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Parties

Universidade Federal de Pelotas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial publicada após 17/3/2016
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ser a decisão recorrida publicada após 17/3/2016 e tratar de matéria decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (Tema 905), aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, tornando incabível o agravo; além disso, a agravante não impugnou especificamente determinados fundamentos da decisão (Súmula 283/STF), autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conheço do presente agravo
  • Publique-se