AREsp 1884818 - DECISAO

AREsp 1884818 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há cerceamento de defesa comprovado, dada a predominância e suficiência da prova pericial para a solução da controvérsia sobre vícios de construção, e por ser vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta afronta constitucional na via do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR CARLOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento Constitucional

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Parties

JAIR CARLOS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de produção de prova testemunhal e documental
  2. 2 admissibilidade de análise de afronta constitucional na via especial
  3. 3 valoração da prova pericial em ação de vício de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há cerceamento de defesa comprovado, dada a predominância e suficiência da prova pericial para a solução da controvérsia sobre vícios de construção, e por ser vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta afronta constitucional na via do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça