AREsp 1897384 - DECISAO

AREsp 1897384 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), e tendo em vista o comando legal e regimental que exige impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ) e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), e tendo em vista o comando legal e regimental que exige impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ) e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.