AREsp 1880005 - DECISAO

AREsp 1880005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento repetitivo do STJ, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; adverte-se a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: PATRÍCIA DE MELO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

PATRÍCIA DE MELO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 erro grosseiro ao interpor agravo em recurso especial em lugar do agravo interno e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento repetitivo do STJ, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; adverte-se a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).