AREsp 1897979 - DECISAO

AREsp 1897979 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada do STJ de que a decisão de inadmissibilidade constitui dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada do STJ de que a decisão de inadmissibilidade constitui dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.