AREsp 1890408 - DECISAO

AREsp 1890408 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ a impugnação deve atingir a integralidade do dispositivo de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com determinação, se aplicável, de majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIRLEI FATIMA TEIXEIRA MINTKEVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SIRLEI FATIMA TEIXEIRA MINTKEVICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade (dispositivo único)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ a impugnação deve atingir a integralidade do dispositivo de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com determinação, se aplicável, de majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...