AREsp 1819519 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante combatido de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (referindo-se à Súmula n. 7/STJ e à divergência não comprovada), e tendo apresentado apenas alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo e o consequente provimento negado ao agravo interno.

Parties
Autor: Pensionista/Aposentado da FEPASA; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Pensionista/Aposentado da FEPASA

Autor

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ocorrência da Súmula n. 7/STJ e divergência não comprovada
  3. 3 suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante combatido de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (referindo-se à Súmula n. 7/STJ e à divergência não comprovada), e tendo apresentado apenas alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo e o consequente provimento negado ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade