AREsp 1824016 - DECISAO

AREsp 1824016 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada, proferida após a vigência do CPC/2015, denegou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com precedentes de recursos repetitivos, e a orientação jurisprudencial exige o manejo de agravo interno nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS KLEBER ANDRADE ARIMATEA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Capitalização De Juros Comissão De Permanência Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS KLEBER ANDRADE ARIMATEA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015
  2. 2 vedação à capitalização de juros contratualizada
  3. 3 aplicação de precedentes em recursos repetitivos como fundamento para denegação de seguimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada, proferida após a vigência do CPC/2015, denegou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com precedentes de recursos repetitivos, e a orientação jurisprudencial exige o manejo de agravo interno nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.