AREsp 1717594 - DECISAO

AREsp 1717594 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da inadmissão do recurso especial (conformidade com o entendimento da Segunda Seção no QO do REsp 1.635.428/SC), ônus que decorre do art. 1.042 e do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso não se verifica presente a demonstração necessária para o processamento do recurso.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 6 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Retenção De 50% Na Devolução De Valores, Tema 577 Dos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação Da Lei 13.786/2018 +2 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 6 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da inadmissão do recurso especial (conformidade com o entendimento da Segunda Seção no QO do REsp 1.635.428/SC), ônus que decorre do art. 1.042 e do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso não se verifica presente a demonstração necessária para o processamento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • majorar honorários advocatícios de 8% para 10% sobre o valor atualizado da condenação da parte ré, ora recorrente
  • Publique-se