AREsp 1753048 - DECISAO

AREsp 1753048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida indeferiu liminar com fundamento suficiente no art.300 do CPC/2015, fundamento não impugnado, e porque o recurso especial não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório de decisões liminares, conforme súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: P&J SANDUICHEIRA EIRELI - ME; Agravante: SANDUICHERIA KOMIKETO EIRELI ME; Agravante: P & P SANDUICHERIA EIRELI - ME; Agravante: CANDIDA E PORTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Reintegração De Posse, Audiência De Justificação Prévia, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Reintegração De Posse Audiência De Justificação Prévia Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

P&J SANDUICHEIRA EIRELI - ME

Agravante

SANDUICHERIA KOMIKETO EIRELI ME

Agravante

P & P SANDUICHERIA EIRELI - ME

Agravante

CANDIDA E PORTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.562 do CPC/2015 quanto à necessidade de audiência de justificação prévia antes da denegação de liminar em ação de reintegração de posse
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória/liminar
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida indeferiu liminar com fundamento suficiente no art.300 do CPC/2015, fundamento não impugnado, e porque o recurso especial não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório de decisões liminares, conforme súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, posto que não fixados pelas instâncias ordinárias.