AREsp 1838720 - DECISAO

AREsp 1838720 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação recursal (alegações genéricas de violação legal sem demonstração do confronto entre norma e decisão), impossibilidade de aproveitamento do recurso especial para discutir atos não equivalentes a lei federal, e inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando‑se súmulas e precedentes do STJ e o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO PINTO FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Distrato, Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Danos Materiais, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Distrato Promessa De Compra E Venda +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO PINTO FERREIRA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 472 e 840 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  2. 2 violação ao Enunciado n.57 do Aviso n.15/2015
  3. 3 violação ao art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação recursal (alegações genéricas de violação legal sem demonstração do confronto entre norma e decisão), impossibilidade de aproveitamento do recurso especial para discutir atos não equivalentes a lei federal, e inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando‑se súmulas e precedentes do STJ e o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.