AREsp 1868364 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ANTONIO FERNANDO CARVALHAES PERES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO CARVALHAES PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não-admissão do recurso especial
2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
3 ônus da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Publique-se.