AREsp 1450753 - DECISAO

AREsp 1450753 - DECISAO

Por tratar-se de decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em precedentes de recurso repetitivo (Temas 24 a 29) e por aplicação da orientação jurisprudencial após a vigência do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível, cabendo agravo interno ao tribunal de origem; assim, não conheço do agravo e majoro os honorários advocatícios do recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Mora Debendi, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Mora Debendi +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da taxa média de juros remuneratórios e alegada abusividade contratual
  3. 3 Afastamento da mora 'debendi' e pedido de compensação ou repetição de indébito

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em precedentes de recurso repetitivo (Temas 24 a 29) e por aplicação da orientação jurisprudencial após a vigência do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível, cabendo agravo interno ao tribunal de origem; assim, não conheço do agravo e majoro os honorários advocatícios do recorrido.

Court Disposition

Não conheço agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.