AREsp 1896381 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou por agravo interno, junto ao Tribunal de origem, a aplicação de precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b" e §2º, do CPC/2015), sendo o agravo em recurso especial manifestamente incabível para discutir matéria decidida com fundamento em recurso repetitivo; por conseguinte, procede-se à inadmissão do agravo e à majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: P. S.UTSUNOMIYA - COMERCIO - EPP; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Súmula 297/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

P. S.UTSUNOMIYA - COMERCIO - EPP

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para impugnar aplicação de precedente repetitivo
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou por agravo interno, junto ao Tribunal de origem, a aplicação de precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b" e §2º, do CPC/2015), sendo o agravo em recurso especial manifestamente incabível para discutir matéria decidida com fundamento em recurso repetitivo; por conseguinte, procede-se à inadmissão do agravo e à majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC