AREsp 1775291 - DECISAO

AREsp 1775291 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/15; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERIC ZANETTI DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ERIC ZANETTI DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/15; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação