AREsp 1794257 - DECISAO

AREsp 1794257 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada o fundamento da decisão de origem (aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Coisa Julgada, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) Coisa Julgada +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica pela parte agravante
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 legitimidade passiva da UFRGS quando o ato impugnado teria sido emanado pelo TCU

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada o fundamento da decisão de origem (aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.