AREsp 1824614 - DECISAO

AREsp 1824614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), não demonstrou violação dos arts. 421 e 422 do CC/2002, deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (aplicando-se Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática em conformidade com os requisitos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Embargante: IRENE SIQUEIRA HIKISHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Homologação De Laudo Pericial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Correção De Cálculos Judiciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Homologação De Laudo Pericial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Dissídio Jurisprudencial Correção De Cálculos Judiciais

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

IRENE SIQUEIRA HIKISHIMA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 421 e 422 do CC/2002
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), não demonstrou violação dos arts. 421 e 422 do CC/2002, deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (aplicando-se Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática em conformidade com os requisitos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previna-se as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015