AREsp 1857316 - DECISAO

AREsp 1857316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a rejeição do pedido de alongamento da dívida rural assentou-se em valoração fática (ausência, à época do vencimento, de prova da frustração da safra e de armazenamento da produção) cuja reapreciação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, premissa relativa ao armazenamento não foi atacada diretamente, atraindo a Súmula 283/STF; não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, porquanto o juízo pôde indeferir prova considerada desnecessária.

Parties
Recorrente: ANTONIO LÁZARO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Denegação De Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Alongamento De Dívida Rural, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 298/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Agrário Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Alongamento De Dívida Rural Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO LÁZARO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Denegação De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para concessão do alongamento de dívida rural
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a rejeição do pedido de alongamento da dívida rural assentou-se em valoração fática (ausência, à época do vencimento, de prova da frustração da safra e de armazenamento da produção) cuja reapreciação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, premissa relativa ao armazenamento não foi atacada diretamente, atraindo a Súmula 283/STF; não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, porquanto o juízo pôde indeferir prova considerada desnecessária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015