AREsp 1860411 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; afastada, também, a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ DA SILVA COSTA; Agravante: ALACYR FREIRE DA SILVA; Agravante: JOÃO MOSITO GONÇALVES SOARES; Agravante: MARCO AURELIO DE SOUZA AGUIAR; Agravante: MARCOS AURELIO DA SILVA; Agravante: MARINA APARECIDA SANTANA DE SOUSA; Agravante: NILTON PEIXOTO DE CARVALHO; Agravante: SOLANGE MARQUES GOMES; Agravante: TELMA REGINA CORRÊA; Agravante: WILSON ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRÉ DA SILVA COSTA
Agravante
ALACYR FREIRE DA SILVA
Agravante
JOÃO MOSITO GONÇALVES SOARES
Agravante
MARCO AURELIO DE SOUZA AGUIAR
Agravante
MARCOS AURELIO DA SILVA
Agravante
MARINA APARECIDA SANTANA DE SOUSA
Agravante
NILTON PEIXOTO DE CARVALHO
Agravante
SOLANGE MARQUES GOMES
Agravante
TELMA REGINA CORRÊA
Agravante
WILSON ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; afastada, também, a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se
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