AREsp 1883171 - DECISAO

AREsp 1883171 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi inadmitido na origem com base na aplicação de entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos (REsp 1.112.879/PR - Tema 234; REsp 1.578.553/SP - Tema 958) e nas normas do NCPC (art. 1.030, I, b e art. 1.042), de modo que não é cabível o agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Parties
Autor: MARCEL LIMA BATISTA (MARCEL); Réu: BANCO PAN S. A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Avaliação Do Bem, Seguro Prestamista, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifa De Avaliação Do Bem +2 more

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Parties

MARCEL LIMA BATISTA (MARCEL)

Autor

BANCO PAN S. A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 aplicação dos precedentes nos Temas 234 e 958 (REsp 1.112.879/PR e REsp 1.578.553/SP)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi inadmitido na origem com base na aplicação de entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos (REsp 1.112.879/PR - Tema 234; REsp 1.578.553/SP - Tema 958) e nas normas do NCPC (art. 1.030, I, b e art. 1.042), de modo que não é cabível o agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade judiciária deferida.