AREsp 1820602 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela vedação ao reexame de fatos e provas exigida em recurso especial e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, configurando a incidência das Súmulas deste Tribunal.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela vedação ao reexame de fatos e provas exigida em recurso especial e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, configurando a incidência das Súmulas deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.