AREsp 1897158 - DECISAO

AREsp 1897158 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação de entendimento sobre recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral; por isso, o agravo não pode ser conhecido, com consequente majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FELIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso expressamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação de entendimento sobre recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral; por isso, o agravo não pode ser conhecido, com consequente majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor do agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.