AREsp 1863514 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação de Súmula 83/STJ), e diante do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação dos arts. 932 CPC e 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação de Súmula 83/STJ), e diante do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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