AREsp 1917504 - DECISAO

AREsp 1917504 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: PLANO MISTO DE BENEFICIOS (CV) EM LIQUIDACAO; Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA; Agravado: FRANCISCO CARVALHO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Art. 932, III Do Cpc/15, Art. 85, §11 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Art. 932, III Do Cpc/15 +1 more

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Parties

PLANO MISTO DE BENEFICIOS (CV) EM LIQUIDACAO

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA

Agravante

FRANCISCO CARVALHO BRITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC/15 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa.