AREsp 1918928 - DECISAO

AREsp 1918928 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo TJ/SP.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Recursais, Expurgos Inflacionários, Suspensão, Ilegitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +8 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 ofensa aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo TJ/SP.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.