AREsp 1880068 - DECISAO

AREsp 1880068 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e na incidência da Súmula 7/STJ quanto às matérias apontadas, o que torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por demandar reexame de fatos e provas, com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A; Autora: MARINALVA DE SOUZA SANTANA; Ré: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Danos Morais +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

MARINALVA DE SOUZA SANTANA

Autora

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 dissídio jurisprudencial prejudicado por necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 inobservância da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e na incidência da Súmula 7/STJ quanto às matérias apontadas, o que torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por demandar reexame de fatos e provas, com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoram-se os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.