AREsp 1901582 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida por disposição legal e regimental a impugnação integral de decisão que inadmite recurso especial; por isso, nos termos dos dispositivos aplicáveis, o agravo não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados.
- Parties
- Agravante: BEM ESTAR SERVIÇOS E DIAGNOSTICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BEM ESTAR SERVIÇOS E DIAGNOSTICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza única do dispositivo de inadmissão do recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida por disposição legal e regimental a impugnação integral de decisão que inadmite recurso especial; por isso, nos termos dos dispositivos aplicáveis, o agravo não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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