AREsp 1901582 - DECISAO

AREsp 1901582 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida por disposição legal e regimental a impugnação integral de decisão que inadmite recurso especial; por isso, nos termos dos dispositivos aplicáveis, o agravo não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados.

Parties
Agravante: BEM ESTAR SERVIÇOS E DIAGNOSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios

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Parties

BEM ESTAR SERVIÇOS E DIAGNOSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza única do dispositivo de inadmissão do recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida por disposição legal e regimental a impugnação integral de decisão que inadmite recurso especial; por isso, nos termos dos dispositivos aplicáveis, o agravo não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.