AREsp 1862128 - DECISAO

AREsp 1862128 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em confronto com o princípio da dialeticidade, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ; aplicam-se as regras do CPC/2015 ao regime recursal e aos honorários, com majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUELY SOUSA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

SUELY SOUSA BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em confronto com o princípio da dialeticidade, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ; aplicam-se as regras do CPC/2015 ao regime recursal e aos honorários, com majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 10% sobre os anteriormente fixados (fls. 165 e 221e), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015