AREsp 1896457 - DECISAO

AREsp 1896457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante/exequente: VILSON BIGUELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo. NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Fraude À Execução
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Fungibilidade Recursal Fraude À Execução

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Parties

VILSON BIGUELINI

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido a erro pelo magistrado de primeiro grau
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua apreciação exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo. NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.