AREsp 1887920 - DECISAO

AREsp 1887920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por consequência, mantém-se a decisão de origem e majoram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravada: AUTO POSTO RIGOTTI & MORAES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Multas Contratuais, Bonificação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

AUTO POSTO RIGOTTI & MORAES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por consequência, mantém-se a decisão de origem e majoram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/2015).