AREsp 1898415 - DECISAO

AREsp 1898415 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se igualmente o entendimento do Tribunal a quo sobre a consonância com a jurisprudência do STJ e a incidência das Súmulas...

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Parties
Agravado: MANOEL BRANDÃO MARQUES; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC/15)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

MANOEL BRANDÃO MARQUES

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência de súmulas como óbices à admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se igualmente o entendimento do Tribunal a quo sobre a consonância com a jurisprudência do STJ e a incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 284/STF; assim, o agravo foi declarado não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC/15)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem