AREsp 1902941 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela cobertura do seguro em razão do descumprimento contratual/negligência dos prepostos da empresa de segurança; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: INTERNATIONAL SEGUROS BRASIL - BERKLEY; Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: COPSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Materiais, Cobertura De Apólice, Omissão/contradição/obscuridade
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Parties

INTERNATIONAL SEGUROS BRASIL - BERKLEY

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

COPSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela cobertura do seguro em razão do descumprimento contratual/negligência dos prepostos da empresa de segurança; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários previamente fixados, em 1% sobre o valor da condenação, em desfavor da agravante.
  • Publique-se. Intimem-se.