AREsp 1825295 - DECISAO

AREsp 1825295 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n.182/STJ, combinada com as Súmulas citadas, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO MIRANDA VARGAS JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf, Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena
Processual Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182/stj Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf Tráfico Privilegiado Redutor De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MIRANDA VARGAS JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.182/STJ, n.211/STJ e n.282 e n.284/STF
  3. 3 alegação de direito a minorante do tráfico privilegiado não analisada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n.182/STJ, combinada com as Súmulas citadas, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.