AREsp 1899415 - DECISAO
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a referência à Súmula 7/STJ e à impossibilidade de alegação de divergência com súmula), de modo que, com base no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 alcance do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de alegação de divergência com súmula
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a referência à Súmula 7/STJ e à impossibilidade de alegação de divergência com súmula), de modo que, com base no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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